Rapidinhas com UrtigaDoJuruá
Imagem com uso de IA A REGRA É CLARA: SERVIÇO PÚBLICO SIM, PALANQUE ELEITORAL COM DINHEIRO DO POVO NÃO! NORMALIZARAM O ABSURDO A população acreana tem testemunhado, via imprensa e redes sociais, uma verdadeira festividade com recursos públicos promovida por parlamentares e suas emendas. Ao que parece, "tudo pode" neste ano eleitoral. Mas vale o lembrete: existem regras rígidas que precisam ser cumpridas desde o dia 1º de janeiro de 2026. Infelizmente, o que vemos é um esforço coletivo para ignorá-las. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA: O QUE DIZ A LEI É fundamental destacar que, no ano em que se realizam eleições, a Lei Eleitoral (Nº 9.504/1997, Art. 73, § 10) proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública a pessoas físicas. AS ÚNICAS EXCEÇÕES SÃO: Casos de calamidade pública ou estado de emergência; Programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária desde o ano anterior. A PESSOA JURÍDICA NÃO ESTÁ IMUNE Embora o parágrafo cita...